Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Data:
10/12/2025 11:56:00
Número:
112
Categoria:
Decretos
Descrição:
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA REGRA TRANSITÓRIA DO PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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