Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 83, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Data:
15/09/2025 09:12:00
Número:
83
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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