Legislação
voltar
Nome:
DECRETO Nº. 51, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Data:
09/06/2025 00:00:00
Número:
51
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop