Legislação
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Nome:
LEI Nº 1331 DE 27 DE MAIO DE 2025
Data:
27/05/2025 00:00:00
Número:
1331
Categoria:
Lei Orgânica
Descrição:
Dispõe sobre a política e os componentes do Município de Coração de Jesus do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Edital:
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