Legislação
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Nome:
LEI 1.330, DE 22 DE MAIO DE 2025
Data:
22/05/2025 00:00:00
Número:
1330
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.239 DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ DUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Edital:
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