Legislação
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Nome:
LEI Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Data:
30/04/2025 00:00:00
Número:
1328
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2025 e dá outras providências
Edital:
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