“Dispõe regulamentação de disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº Lei n º 016/2011, que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”, para fins de benefício nas contratações públicas.”