ATUALIZA OS VALORES DA TABELA I, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI 1.039, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”