Legislação
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Nome:
LEI 1.319, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
20/02/2025 00:00:00
Número:
1319
Categoria:
Leis
Descrição:
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E A PORTARIA MEC Nº. 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Edital:
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