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Nome:
DECRETO Nº. 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Data:
21/01/2025 00:00:00
Número:
13
Categoria:
Decretos
Descrição:
“Dispõe sobre a regulamentação das disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de benefício nas contratações públicas e dá outras providências.”
Edital:
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