Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2025
Data:
26/02/2025 00:00:00
Número:
48
Categoria:
Leis
Descrição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL E RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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