Suprime e altera artigos, altera e cria incisos na Lei Municipal nº. 1.039, de 29 de may de 2017, que "Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos órgãos da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências" e dá outras providências.