Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.301, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Data:
05/11/2024 00:00:00
Número:
1301
Categoria:
Decretos
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Edital:
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