Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Data:
03/09/2024 00:00:00
Número:
1300
Categoria:
Leis
Descrição:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR MEDIANTE DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE MATTOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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