Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 39, DE 15 DE MAIO DE 2024
Data:
15/05/2024 00:00:00
Número:
15
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG, a destinação dos recursos provenientes da Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Edital:
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