Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 32, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Data:
12/04/2024 00:00:00
Número:
32
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA O DECRETO Nº. 28/2021 DE 25 DE MARÇO DE 2021, PARA ALTERAR O FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFICÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Edital:
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Voz:
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