Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Data:
05/02/2024 00:00:00
Número:
1287
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ALTERA ANEXO II DA LEI 1.207, DE 05 SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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