Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 09/2024
Data:
24/01/2024 00:00:00
Número:
09
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PARTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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