Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Data:
04/12/2023 00:00:00
Número:
1279
Categoria:
Leis
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Edital:
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