Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 96, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Data:
21/11/2023 00:00:00
Número:
96
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO DE Nº 95/2023 PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM ÁREA DESAPROPRIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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