Legislação
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Nome:
PORTARIA SMC 04, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Data:
18/09/2023 00:00:00
Número:
04
Categoria:
Portaria
Descrição:
Homologa os resultados da Consulta Pública sobre a Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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