Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Coração de Jesus e do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.