Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 077, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Data:
31/08/2023 00:00:00
Número:
77
Categoria:
Decretos
Descrição:
Publica Consulta Pública Simplificada para ouvir a população interessada sobre a aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar 195/2022 - “Lei Paulo Gustavo”, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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