Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 78 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Data:
31/08/2023 00:00:00
Número:
78
Categoria:
Decretos
Descrição:
FIXA O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 39/2022;
Edital:
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Voz:
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