Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 075, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Data:
31/08/2023 00:00:00
Número:
75
Categoria:
Decretos
Descrição:
Cria a Comissão de Seleção para auxiliar o gerenciamento, o acompanhamento, a fiscalização e executar a seleção dos projetos na aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar 195/2022 - “Lei Paulo Gustavo”, e dá outras providências.
Edital:
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