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PORTARIA Nº. 014/2020

PORTARIA Nº. 013/2020

LEI Nº. 1136, DE 20 FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1135, 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1.134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 202

Portaria 12/2020

DECRETO Nº. 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 011/2020

Decreto

Portaria

PORTARIA Nº. 009/2020

LEI N. 1133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO N.º 007/2020

DECRETO N.º 006/2020

DECRETO N.º 005/2020

PORTARIA Nº 08/2020

PORTARIA Nº 007/2020

PORTARIA Nº 006/2020

PORTARIA Nº 005/2020

PORTARIA Nº 004/2020