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LEI N. 1133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO N.º 007/2020

DECRETO N.º 006/2020

DECRETO N.º 005/2020

PORTARIA Nº 08/2020

PORTARIA Nº 007/2020

PORTARIA Nº 006/2020

PORTARIA Nº 005/2020

PORTARIA Nº 004/2020

PORTARIA Nº. 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

PORTARIA Nº 002/2020

PORTARIA Nº 001/2020

LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº. 067/2019

Lei nº 1.131, de 18 de dezembro de 2019

LEI DE Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Decreto nº 0067/2019

LEI Nº. 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019