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LEI Nº 1.139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.138, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1136, DE 20 FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1135, 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1.134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Portaria 12/2020

DECRETO Nº. 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 011/2020

Decreto

Portaria

PORTARIA Nº. 009/2020

LEI N. 1133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO N.º 007/2020

DECRETO N.º 006/2020

DECRETO N.º 005/2020

PORTARIA Nº 08/2020

PORTARIA Nº 007/2020

PORTARIA Nº 006/2020

PORTARIA Nº 005/2020