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DECRETO Nº 06, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO

PORTARIA Nº 13/2023

PORTARIA Nº. 12/2023

LEI Nº 1.237, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.236, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.235, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.234, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 011/2023

PORTARIA Nº. 10/2023

PORTARIA Nº 09/2023

PORTARIA Nº 08/2023

PORTARIA Nº 07/2023

PORTARIA Nº. 06/2023

DECRETO Nº 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 1.233, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº. 005/2023

PORTARIA Nº 02/2023

PORTARIA Nº 004/2023